Regimes Tributários

A partir do ano de 2021, a RFB passa a disponibilizar as informações sobre o regime tributário das pessoas jurídicas, divulgado anualmente.

Os dados são extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Raramente, quando, devido à ocorrência de situação especial ou existência de Sociedades em Conta de Participação (SCP), há entrega pela instituição de mais de uma escrituração no ano com formas de tributação diferentes ou domicílio em mais de uma cidade, existirá mais de um registro para o CNPJ.

Lembrando que estão dispensados da transmissão do ECF pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. Os PJs inativos também não precisam enviar o ECF, desde que não tenham realizado nenhum tipo de atividade durante todo o ano-calendário.

Abaixo o modelo de dados referente aos regimes tributários:

Campo	Tipo	Descrição
ano	S	Ano da Apuração
regime_tributario	S	Regime
forma_de_tributacao	S	Forma de tributação

A Receita disponibiliza essas dados sempre no ano posterior a entrega da ECF.

Atenção As informações referentes aos regimes tributários estão disponíveis apenas na API Comercial