Regimes Tributários
Modelo de dados dos regimes tributários (extraídos da ECF) retornados pela API do CNPJ.ws, disponíveis a partir de 2021.
A partir do ano de 2021, a RFB passa a disponibilizar as informações sobre o regime tributário das pessoas jurídicas, divulgado anualmente.
Os dados são extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Raramente, quando, devido à ocorrência de situação especial ou existência de Sociedades em Conta de Participação (SCP), há entrega pela instituição de mais de uma escrituração no ano com formas de tributação diferentes ou domicílio em mais de uma cidade, existirá mais de um registro para o CNPJ.
Lembrando que estão dispensados da transmissão do ECF pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. Os PJs inativos também não precisam enviar o ECF, desde que não tenham realizado nenhum tipo de atividade durante todo o ano-calendário.
Abaixo o modelo de dados referente aos regimes tributários:
| Campo | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| ano | S | Ano da Apuração |
| regime_tributario | S | Regime |
| forma_de_tributacao | S | Forma de tributação |
Abaixo está a lista de valores possíveis para o campo regime_tributario:
| Valor | Descrição |
|---|---|
| IMUNES E ISENTAS | Empresas dispensadas do pagamento de determinados tributos por imunidade constitucional ou por isenção prevista em lei. |
| LUCRO ARBITRADO | Regime aplicado pela Receita Federal em casos onde a empresa não apresenta condições de comprovar o lucro real ou presumido. |
| LUCRO PRESUMIDO | Regime em que a base de cálculo do imposto é definida a partir de um percentual fixo sobre a receita bruta. |
| LUCRO REAL | Regime em que a tributação é calculada sobre o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. |
A Receita disponibiliza essas dados sempre no ano posterior a entrega da ECF.
Atenção As informações referentes aos regimes tributários estão disponíveis apenas na API Comercial